Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 40
Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho que "Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal"
Iniciativa Caducada11 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/07/2017
Admissão12/07/2017
Anúncio12/07/2017
Publicação14/07/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2017
Anúncio Caducidade02/02/2018
Envio INCM05/02/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019