Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 587

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Lei (Publicação DR)18 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/587·Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimentoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/07/2017
Admissão19/07/2017
Anúncio19/07/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/07/2017
Publicação em Separata26/07/2017
Discussão generalidade20/09/2017
Votação na generalidade20/09/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global02/02/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 587/XIII/2.ª (BE), 600/XIII/2.ª (PCP), 603/XIII/2.ª (PAN) e 606/XIII/3.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final16/02/2018
Decreto (Publicação)20/02/2018
Envio para promulgação27/02/2018
Lei (Publicação DR)19/03/2018