Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 46

Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Apreciação Parlamentar · XIII/46·Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/09/2017
Admissão19/09/2017
Anúncio19/09/2017
Baixa comissão para discussão e votação20/10/2017
Apreciação de Decreto-Lei20/10/2017
Admissão Proposta de Alteração20/10/2017
Votação final global11/05/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 45/XIII/2.ª (BE) e 46/XIII/3.ª (PCP)
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/05/2018
Decreto (Publicação)06/06/2018
Envio para promulgação12/06/2018
Promulgação21/06/2018
Referenda28/06/2018
Envio INCM29/06/2018
Lei (Publicação DR)05/07/2018