Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 616

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Votação na generalidade21 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/616·Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/09/2017
Admissão26/09/2017
Anúncio03/10/2017
Discussão generalidade10/01/2018
Votação na generalidade11/01/2018
Rejeitado
2 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
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