Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1082

Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos

Resolução da AR (Publicação DR)12 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1082·Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/10/2017
Admissão16/10/2017
Baixa comissão para discussão16/10/2017
Anúncio18/10/2017
Votação Deliberação05/01/2018
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Resolução (Publicação DAR)19/01/2018
Envio INCM19/01/2018
Resolução da AR (Publicação DR)25/01/2018
Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos