Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 641
Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril)
Votação na generalidade13 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/10/2017
Admissão17/10/2017
Publicação17/10/2017
Anúncio18/10/2017
Discussão generalidade20/10/2017