Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 50

Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - "Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital"

Iniciativa Caducada13 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Apreciação Parlamentar · XIII/50·Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - "Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/10/2017
Admissão17/10/2017
Anúncio18/10/2017
Iniciativa Caducada24/10/2019
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - "Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital"