Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 651

Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador

Votação na generalidade20 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/651·Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhadorVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/10/2017
Admissão24/10/2017
Anúncio24/10/2017
Discussão generalidade26/10/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/10/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 651/XIII/3.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade27/10/2017
Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador