Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 668

Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017

Lei (Publicação DR)24 de novembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/668·Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/11/2017
Admissão27/11/2017
Anúncio27/11/2017
Discussão generalidade29/11/2017
Votação na generalidade29/11/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Baixa comissão especialidade29/11/2017
Votação final global26/01/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 668/XIII/3.ª (PCP) e 674/XIII/3.ª (CDS-PP)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPAN
Abs.
PCPPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final05/02/2018
Decreto (Publicação)20/02/2018
Envio para promulgação27/02/2018
Promulgação28/02/2018
Referenda05/03/2018
Envio INCM07/03/2018
Lei (Publicação DR)09/03/2018
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