Projeto de Lei·VI / 94

Reforça os poderes das Assembleias Municipais e garante maior operacionalidade as Câmaras Municipais

Iniciativa Caducada25 de fevereiro de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/94·Reforça os poderes das Assembleias Municipais e garante maior operacionalidade as Câmaras MunicipaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/02/1992

Admissão26/02/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1992

Anúncio27/02/1992

Publicação29/02/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995