Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1232
Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa.
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/2018
Publicação12/01/2018
Admissão16/01/2018
Anúncio17/01/2018
Apreciação18/01/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/03/2018
Envio INCM20/03/2018
Resolução (Publicação DAR)21/03/2018
Resolução da AR (Publicação DR)03/04/2018