Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1252
Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País
Resolução da AR (Publicação DR)19 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/01/2018
Publicação19/01/2018
Admissão23/01/2018
Anúncio24/01/2018
Apreciação26/01/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/03/2018
Resolução (Publicação DAR)11/04/2018
Envio INCM11/04/2018
Resolução da AR (Publicação DR)16/04/2018