Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1266

Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT – Correios de Portugal, S.A. de incumprimento grave

Votação Deliberação24 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1266·Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT – Correios de Portugal, S.A. de incumprimento graveVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada24/01/2018
Admissão25/01/2018
Anúncio25/01/2018
Baixa comissão para discussão25/01/2018
Votação Deliberação22/02/2018
Rejeitado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
BEPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT – Correios de Portugal, S.A. de incumprimento grave