Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 744
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos
Votação na generalidade26 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/01/2018
Publicação26/01/2018
Admissão30/01/2018
Anúncio31/01/2018
Discussão generalidade09/02/2018