Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1275
Por melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas
Resolução da AR (Publicação DR)26 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/01/2018
Publicação26/01/2018
Admissão30/01/2018
Anúncio31/01/2018
Apreciação02/02/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/03/2018
Resolução (Publicação DAR)11/04/2018
Envio INCM11/04/2018
Resolução da AR (Publicação DR)17/04/2018