Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 759

Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)

Votação na generalidade1 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/759·Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/02/2018
Admissão07/02/2018
Anúncio07/02/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2018
Discussão generalidade16/03/2018
Votação na generalidade16/03/2018
Rejeitado
2 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)