Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 760
Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/2018
Publicação02/02/2018
Admissão07/02/2018
Anúncio07/02/2018
Discussão generalidade08/02/2018
Baixa comissão especialidade09/02/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/11/2018
Decreto (Publicação)18/12/2018
Envio para promulgação26/12/2018
Promulgação27/12/2018
Referenda07/01/2019
Envio INCM08/01/2019
Lei (Publicação DR)11/01/2019