Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 737

Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores

Lei (Publicação DR)19 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/737·Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidoresLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/01/2018
Admissão23/01/2018
Baixa comissão para discussão23/01/2018
Anúncio24/01/2018
Discussão generalidade08/02/2018
Votação na generalidade09/02/2018
Aprovado
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Abs.
PSBEPCPPEV
Baixa comissão especialidade09/02/2018
Votação final global26/10/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/11/2018
Decreto (Publicação)18/12/2018
Envio para promulgação26/12/2018
Promulgação27/12/2018
Referenda07/01/2019
Envio INCM08/01/2019
Lei (Publicação DR)11/01/2019