Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 775
Altera os limites administrativos territoriais da Freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela
Lei (Publicação DR)9 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/02/2018
Publicação10/02/2018
Admissão12/02/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/2018
Anúncio14/02/2018
Discussão generalidade09/03/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/03/2018
Decreto (Publicação)05/04/2018
Envio para promulgação11/04/2018
Promulgação13/04/2018
Referenda19/04/2018
Envio INCM23/04/2018
Lei (Publicação DR)02/05/2018