Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 612
Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela
Lei (Publicação DR)19 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/09/2017
Admissão19/09/2017
Publicação19/09/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/09/2017
Anúncio20/09/2017
Discussão generalidade09/03/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/03/2018
Decreto (Publicação)05/04/2018
Envio para promulgação11/04/2018
Promulgação13/04/2018
Referenda19/04/2018
Envio INCM23/04/2018
Lei (Publicação DR)02/05/2018