Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1346
Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/02/2018
Publicação19/02/2018
Admissão20/02/2018
Baixa comissão para discussão20/02/2018
Anúncio21/02/2018
Envio INCM10/05/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/04/2019
Resolução (Publicação DAR)10/05/2019
Resolução da AR (Publicação DR)20/05/2019