Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 806

Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas

Iniciativa Caducada15 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/806·Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-PrivadasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/03/2018
Admissão20/03/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2018
Anúncio21/03/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019
Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas