Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 822
Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas
Votação na generalidade6 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/04/2018
Publicação06/04/2018
Admissão10/04/2018
Anúncio11/04/2018
Discussão generalidade11/04/2018