Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1476

Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios

Votação Deliberação5 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1476·Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifíciosVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada05/04/2018
Admissão10/04/2018
Anúncio11/04/2018
Requerimento de adiamento de Votação11/05/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Resolução n.º 1476/XIII/3.ª (CDS-PP), ; Projeto de Resolução n.º 1477/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 1582/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 1583/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1584/XIII/3.ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação Deliberação26/10/2018
Rejeitado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PPHelena Roseta (PS)
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PANPaulo Trigo Pereira (PS)
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