Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1513

Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a Execução Orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento de Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas

Votação Deliberação19 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1513·Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a Execução Orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento de Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadasVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada19/04/2018
Admissão20/04/2018
Anúncio20/04/2018
Votação Deliberação26/04/2018
Rejeitado
1 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPPEVPAN
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Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a Execução… folgas orçamentais registadas