Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 45

Tribunal da Relação do Algarve.

Votação na generalidade14 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/45·Tribunal da Relação do Algarve.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/01/1992
Admissão15/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1992
Anúncio16/01/1992
Discussão generalidade02/07/1993
Votação na generalidade02/07/1993
Rejeitado
5 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPEVMacário Correia (PSD)António Vairinhos (PSD)Filipe Abreu (PSD)Álvaro Viegas (PSD)Isilda Martins (PSD)
Contra
PSD