Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1548
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado
Resolução da AR (Publicação DR)27 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/04/2018
Publicação27/04/2018
Admissão02/05/2018
Anúncio02/05/2018
Baixa comissão para discussão02/05/2018
Apreciação07/02/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/02/2019
Resolução (Publicação DAR)04/03/2019
Envio INCM04/03/2019
Resolução da AR (Publicação DR)15/03/2019