Projeto de Lei·XIII / 861

Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional

Lei (Publicação DR)4 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018

Projeto de Lei · XIII/861·Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/2018

Publicação04/05/2018

Admissão08/05/2018

Anúncio09/05/2018

Discussão generalidade11/05/2018

Votação na generalidade11/05/2018

Aprovado

3 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDBEPAN

Contra

Abs.

CDS-PPPCPPEV

Baixa comissão especialidade11/05/2018

Votação final global30/10/2018

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 861/XIII/3.ª (BE)

5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBEPCPPEVPAN

Abs.

PSDCDS-PP

Envio à Comissão para fixação da Redação final09/11/2018

Decreto (Publicação)12/12/2018

Envio para promulgação18/12/2018

Promulgação18/12/2018

Referenda26/12/2018

Envio INCM03/01/2019

Lei (Publicação DR)10/01/2019