Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1436

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência

Resolução da AR (Publicação DR)22 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1436·Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiênciaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2018
Admissão26/03/2018
Anúncio28/03/2018
Votação Deliberação11/05/2018
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/06/2018
Resolução (Publicação DAR)30/07/2018
Envio INCM30/07/2018
Resolução da AR (Publicação DR)06/08/2018
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004,… de pessoas com deficiência