Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 951

Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Votação na generalidade12 de julho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/951·Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/07/2018
Admissão17/07/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/07/2018
Anúncio18/07/2018
Discussão generalidade25/10/2018
Votação na generalidade25/10/2018
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCPPEV
Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.