Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 952

Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (22.ª alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/952·Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (22.ª alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maioIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/07/2018
Admissão17/07/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/07/2018
Anúncio18/07/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019