Projeto de Lei·VI / 25

Atribui a iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais

Iniciativa Caducada5 de dezembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/25·Atribui a iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/12/1991

Admissão13/12/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1991

Anúncio17/12/1991

Publicação18/12/1991

Iniciativa Caducada26/10/1995