Projeto de Lei·VI / 24

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Iniciativa Caducada5 de dezembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/24·Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/12/1991

Admissão12/12/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1991

Anúncio17/12/1991

Publicação18/12/1991

Iniciativa Caducada26/10/1995