Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1799

Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de inicio de funções, e quando necessário concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações

Resolução da AR (Publicação DR)12 de setembro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1799·Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de inicio de funções, e quando necessário concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitaçõesResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/09/2018
Admissão17/09/2018
Baixa comissão para discussão17/09/2018
Anúncio19/09/2018
Votação na generalidade21/09/2018
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade21/09/2018
Votação final global04/10/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1791/XIII/3.ª (BE), e 1799/XIII/3.ª (PCP)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/10/2018
Resolução (Publicação DAR)23/10/2018
Envio INCM23/10/2018
Resolução da AR (Publicação DR)30/10/2018
Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de inicio de funções, e quando necessário concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações