Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 986

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica

Votação na generalidade12 de setembro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/986·Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídicaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2018
Admissão17/09/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2018
Anúncio19/09/2018
Discussão generalidade27/09/2018
Votação na generalidade27/09/2018
Rejeitado
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado… da sua natureza jurídica