Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 989
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho
Votação na generalidade12 de setembro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/09/2018
Publicação12/09/2018
Admissão17/09/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2018
Anúncio19/09/2018
Discussão generalidade27/09/2018