Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 991

2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos.

Votação na generalidade12 de setembro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/991·2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2018
Admissão17/09/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2018
Anúncio19/09/2018
Discussão generalidade27/09/2018
Votação na generalidade27/09/2018
Rejeitado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEVPAN
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2.ª Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou… com 2 ou mais filhos.