Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 15

Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território.

Iniciativa Caducada28 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/15·Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/11/1991
Admissão28/11/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/1991
Anúncio29/11/1991
Iniciativa Caducada26/10/1995