Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1012

Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efectiva de desinstitucionalização de crianças e jovens

Lei (Publicação DR)8 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1012·Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efectiva de desinstitucionalização de crianças e jovensLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/10/2018
Admissão09/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/10/2018
Anúncio10/10/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Votação na generalidade19/10/2018
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PS
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Publicação em Separata15/01/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/01/2019
Votação final global26/04/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 873/XIII/3.ª (PS), 913/XIII/3.ª (PSD), 1012/XIII/4.ª (PAN) e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Decreto (Publicação)18/06/2019
Envio para promulgação24/06/2019
Promulgação25/06/2019
Referenda27/06/2019
Envio INCM01/07/2019
Lei (Publicação DR)08/07/2019