Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 873

Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Lei (Publicação DR)11 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/873·Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento FamiliarLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/2018
Admissão14/05/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/2018
Anúncio16/05/2018
Publicação em Separata22/05/2018
Discussão generalidade18/10/2018
Votação na generalidade19/10/2018
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/01/2019
Votação final global26/04/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 873/XIII/3.ª (PS), 913/XIII/3.ª (PSD), 1012/XIII/4.ª (PAN) e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)18/06/2019
Envio para promulgação24/06/2019
Promulgação25/06/2019
Referenda27/06/2019
Envio INCM01/07/2019
Lei (Publicação DR)08/07/2019