Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 76

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização"

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Apreciação Parlamentar · XIII/76·Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/11/2018
Admissão04/12/2018
Anúncio05/12/2018
Apreciação de Decreto-Lei04/01/2019
Iniciativa Caducada04/01/2019