Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 77

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que "“Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo""

Iniciativa Caducada29 de novembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Apreciação Parlamentar · XIII/77·Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que "“Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo""Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/11/2018
Admissão04/12/2018
Anúncio05/12/2018
Apreciação de Decreto-Lei04/01/2019
Iniciativa Caducada04/01/2019
Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que "“Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo""