Projeto de Lei·VI / 5

Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares.

Lei (Publicação DR)7 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/5·Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/11/1991

Admissão08/11/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1991

Anúncio11/11/1991

Publicação12/11/1991

Transferencia de Comissão22/04/1992

Discussão generalidade09/06/1992

Votação na generalidade09/06/1992

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade09/06/1992

Votação final global05/01/1993

Aprovado

1 contra1 abstençãodeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSN

Contra

PEVMário Tomé (Indep)

Abs.

João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Envio para promulgação02/02/1993

Decreto (Publicação)03/02/1993

Promulgação05/02/1993

Referenda13/02/1993

Envio INCM17/02/1993

Lei (Publicação DR)01/03/1993