Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1072

Altera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Iniciativa Caducada14 de janeiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1072·Altera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/01/2019
Admissão15/01/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2019
Anúncio16/01/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019