Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 693
Regulamentação e gestão dos programas operacionais regionais
Iniciativa Caducada28 de junho de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada28/06/1999
Admissão28/06/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/1999
Anúncio30/06/1999
Publicação01/07/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999