Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2117
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que “Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária"
Votação Deliberação16 de abril de 2019 → 24 de outubro de 2019
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada16/04/2019
Admissão16/04/2019
Anúncio16/04/2019
Publicação16/04/2019