Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2138

Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/2138·Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/05/2019
Admissão06/05/2019
Baixa comissão para discussão06/05/2019
Anúncio08/05/2019
Votação na generalidade05/07/2019
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
João Fonseca (PS)
Baixa comissão especialidade05/07/2019
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 2138/XIII/4.ª (BE), 2178/XIII/4.ª (CDS-PP), 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2192/XIII/4.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2019
Resolução (Publicação DAR)06/08/2019
Envio INCM06/08/2019
Resolução da AR (Publicação DR)03/10/2019
Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos