Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1216

Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público

Lei (Publicação DR)14 de maio de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1216·Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino públicoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/05/2019
Admissão15/05/2019
Anúncio15/05/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2019
Discussão generalidade12/06/2019
Votação na generalidade14/06/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade14/06/2019
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1216/XIII/4.ª (PCP) e 1218/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2019
Decreto (Publicação)31/07/2019
Envio para promulgação05/08/2019
Promulgação06/08/2019
Referenda12/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)04/09/2019