Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1244

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1244·Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada01/07/2019
Admissão02/07/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2019
Anúncio03/07/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos