Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 19
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos
Iniciativa Caducada28 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada28/10/2019
Publicação28/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022